Autorização para viagem e mudança internacional de menores com guarda compartilhada

Autorização para viagem e mudança internacional de menores com guarda compartilhada

Quando se trata de menores de idade, qualquer viagem internacional exige atenção especial. A situação se torna ainda mais delicada quando os pais possuem guarda compartilhada. Nesses casos, é essencial entender como funciona a autorização para viagens, a emissão de passaporte e a possibilidade de uma futura mudança definitiva para outro país.

Mesmo quando um dos genitores exerce a rotina diária com os filhos, nenhuma decisão que envolva a saída do país pode ser tomada de forma unilateral.

Quando é necessária a autorização para viagem internacional?

A autorização é obrigatória sempre que:

• O menor viajar sozinho;

• O menor viajar apenas com um dos pais;

• Houver guarda compartilhada.

Essa autorização pode ser:

• Para uma viagem específica;

• Para viagens recorrentes por um período determinado;

• Ou para mudança definitiva ao exterior.

O documento pode ser feito em cartório, com firma reconhecida, ou por meio de decisão judicial, dependendo do caso.

É necessário autorização para tirar o passaporte do menor?

Sim. Para a emissão do passaporte, a Polícia Federal exige:

• Certidão de nascimento ou documento de identidade do menor;

• Documentos dos pais;

• Autorização do outro genitor, caso ele não compareça pessoalmente.

Se houver negativa injustificada, é possível ingressar com pedido judicial de suprimento de consentimento, permitindo a emissão do passaporte por decisão judicial.

Viagens antes da mudança definitiva

É comum que os responsáveis realizem viagens temporárias antes da mudança definitiva. Nesses casos, o ideal é:

• Emitir autorizações específicas para cada viagem, ou

• Fazer uma autorização com validade por determinado período.

Já a mudança definitiva para outro país costuma exigir análise mais cuidadosa, pois pode impactar diretamente o convívio familiar, sendo recomendável a regularização por via judicial.

A autorização pode ser feita apenas com um termo simples?

Embora seja possível, não é indicado fazer autorizações informais ou genéricas. Documentos mal elaborados podem:

• Ser recusados na imigração;

• Gerar problemas com a Polícia Federal;

• Dar origem a processos por descumprimento da guarda.

Por isso, o mais seguro é que a autorização seja feita com orientação jurídica adequada.

O advogado pode elaborar esse tipo de autorização?

Sim. O advogado pode:

• Redigir autorizações de viagem internacional;

• Elaborar autorização para passaporte de menor;

• Atuar em processos de suprimento judicial;

• Regularizar juridicamente casos de mudança definitiva.

Cada situação deve ser analisada de forma individual.

Quanto custa uma autorização desse tipo?

O valor depende de fatores como:

• Se o caso será apenas extrajudicial ou judicial;

• Se envolve conflito entre os genitores;

• Se é para viagem pontual ou mudança definitiva.

Por isso, os honorários são definidos após análise do caso concreto.

Conclusão:

Sempre que houver guarda compartilhada, qualquer viagem internacional ou mudança de país deve ser feita com autorização formal e juridicamente válida. Agir sem esse cuidado pode gerar sérios problemas legais no presente e no futuro.

Atendimento Jurídico

A Dra. Anne Beltrame Neckel atua com:

• Autorizações de viagem para menores;

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• Direito de Família.

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